Questões sobre Recursos

#Questão 913656 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Com relação ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.

A) É defeso ao exequente cumular várias execuções quando o executado for o mesmo, ainda que, para todas elas, seja competente o mesmo juízo e seja idêntico o procedimento.

B) Nos procedimentos de jurisdição voluntária ou graciosa, também conhecidos como administração judicial de interesses privados, não há lide. .

C) É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

D) Em regra, os recursos impedem a eficácia da decisão.

E) As autarquias não gozam de prazo em dobro para as suas manifestações processuais.

#Questão 911521 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que:

A) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo.

B) A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

C) O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal.

D) A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte.

E) A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.

#Questão 913393 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

A) Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;

B) O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C) O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;

D) A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;

E) O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

#Questão 912777 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência do recurso pelo autor

A) depende da concordância do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel; porém, a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação do réu.

B) depende da concordância do réu, assim como a renúncia ao direito de recorrer, salvo, em ambos os casos, se o réu ainda não tiver sido citado ou for revel.

C) e a renúncia ao direito de recorrer não dependem de concordância do réu, independentemente de este já ter sido citado ou de ser ou não revel.

D) não depende da concordância do réu; porém, a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação do réu, salvo se este ainda não tiver sido citado ou for revel.

E) só depende da concordância do réu nos casos em que este também tiver interposto recurso contra o mesmo ato judicial recorrido; já a renúncia ao direito de recorrer independe da concordância do réu em qualquer circunstância.

#Questão 911542 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que

A) o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

C) o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

D) não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

E) somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

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