Questões sobre Juizado Especial

#Questão 995719 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Os Juizados Especiais Cíveis possuem competência para processo e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Sobre a sentença e a execução referentes a essas causas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A) é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos;

B) é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos;

C) sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação;

D) havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença;

E) nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.

#Questão 993724 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993725 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993726 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

A) aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

B) ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.

C) poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador.

D) são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.

E) obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.

#Questão 995725 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;

B) a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;

C) as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;

D) os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;

E) o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

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