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Questões sobre Juizado Especial

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Listagem de Questões sobre Juizado Especial

#Questão 996564 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com a Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar ação de

A) alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B) interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse.

C) reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.

D) despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

E) despejo para uso próprio.

#Questão 995715 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Sobre os recursos nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A) da sentença homologatória de conciliação caberá recurso para o próprio Juizado, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

B) da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, sem efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

C) da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção;

D) da decisão que conceder a tutela provisória caberá recurso para a Turma Recursal, com efeito suspensivo, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção;

E) da sentença que julgar o pedido em primeiro grau caberá recurso para a Turma Recursal, cujo preparo será feito, independentemente de intimação, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.

#Questão 995721 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, são admitidos os seguintes meios de prova:

A) testemunhal, sendo no máximo três para cada fato controvertido;

B) pericial, permitindo-se às partes a indicação de assistentes técnicos;

C) depoimento pessoal, que será reduzido a escrito e registrado em vídeo;

D) testemunhal, sendo no máximo cinco para cada parte;

E) inquirição de técnicos da confiança do juiz, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

#Questão 995722 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, os processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis são orientados pelos seguintes critérios:

A) oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

B) isonomia, documentação, formalidade, uniformidade da jurisprudência e celeridade;

C) oralidade, imediatidade, informalidade, economia processual e uniformidade da jurisprudência;

D) isonomia, imediatidade, formalidade, economia processual e celeridade;

E) oralidade, imediatidade, informalidade, celeridade e uniformidade da jurisprudência.

#Questão 993698 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Em se tratando do procedimento aplicável aos Juizados Especiais na Justiça Estadual, conforme previsão da Lei 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

A) Em se tratando de pessoa jurídica, a atuação do Juizado Especial Cível admite, como parte integrante em qualquer dos polos, tão somente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

B) É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, inclusive as que envolverem relação de consumo.

C) O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, de modo que a opção pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de conciliação.

D) Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, independentemente do valor da causa ou da condenação.

E) Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

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