Questões sobre Juizado Especial

#Questão 995684 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A) o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

B) podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.

C) a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.

D) pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

E) se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

#Questão 995740 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

#Questão 996759 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens II e IV estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 997147 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 997032 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

A) No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

B) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de quarenta salários mínimos.

C) Em razão do valor de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado unicamente sob a forma de requisição de pequeno valor.

D) Quando houver divergência, sobre questões de direito material, entre decisões proferidas por varas dos Juizado Especial da Fazenda Pública, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei.

E) No Juizado Especial da Fazenda Pública podem ser autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e autores e réus, as pessoas jurídicas de direito público, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

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