Questões sobre Juizado Especial

#Questão 995734 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Maria ajuizou ação de compensação por danos morais perante o Juizado Especial Cível (JEC) e recebeu intimação da sentença de improcedência do pedido em seu domicílio.
De acordo com a legislação sobre sistemática recursal nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

A) o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

B) o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

C) a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

D) a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

E) a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento.

#Questão 997303 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Menor, com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que pleiteava a condenação do réu a lhe pagar verba indenizatória correspondente a trinta vezes o salário mínimo.
Validamente citada, a parte ré, sem prejuízo das suas matérias defensivas de natureza meritória, suscitou, preliminarmente, a incompetência do foro e a irregularidade da representação processual do autor, que outorgara instrumento de mandato ao seu advogado sem que estivesse assistido por seu pai ou sua mãe.

Considerando que os vícios processuais arguidos efetivamente se configuraram, deve o juiz:

A) determinar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;

B) determinar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;

C) proferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;

D) designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;

E) declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.

#Questão 993737 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993738 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

#Questão 993721 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será

A) inadmissível, uma vez que a Receita Fiscal do Rio de Janeiro não pode ser ré de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

B) admissível se o valor do pedido de reajuste for de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

C) inadmissível em razão da matéria, uma vez que o Juizado Especial Fazendário veda a propositura de ação que tenha por objeto reajuste de servidores públicos.

D) inadmissível, diante da necessidade de realização de perícia contábil, situação que se contrapõe aos princípios da simplicidade e celeridade.

E) inadmissível, uma vez que Maurício, na condição de servidor público não pode ser autor de ação perante o Juizado Especial Fazendário.

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