Questão
Q993721
Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo
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TJ-RJ
Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Jan
Mauricio, Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, propôs ação em sede de Juizado Especial Fazendário com o pedido de reajuste da parcela de produtividade fiscal devida a ser averiguada mediante realização de perícia contábil. Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o pedido será
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