Questão Q993722
2022 VUNESP TJ-RJ
Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo TJ-RJ

Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia certa

Bianca propôs ação de obrigação de pagar quantia certa em face do Município X que, citado, compareceu à audiência de conciliação que restou infrutífera. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, o Município apresentou defesa e, por fim, a ação foi julgada procedente, condenando o Município X ao pagamento de 10 (dez) salários-mínimos. Não foi apresentada apelação contra a sentença. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

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