De acordo com a Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível

A alvará para levantamento de valores deixados em conta bancária de pessoa falecida, desde que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. B interdito proibitório e manutenção da posse de bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, com exceção da ação de reintegração de posse. C reparação de danos cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, independentemente da complexidade da causa.  D despejo por falta de pagamento cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. E despejo para uso próprio.