No que diz respeito aos juízes leigos dos Juizados Especia

A aquele que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá, se for o caso, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. B ficarão impedidos de exercer a advocacia apenas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no estado em que exercem sua função.  C poderão supervisionar a instrução que será dirigida por conciliador. D são auxiliares da Justiça, recrutados, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.  E obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz leigo mediante sentença com eficácia de título executivo.