Questões de Direito Processual Civil

#Questão 298401 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

João, residente em Brasília, propôs, perante o juízo cível, na comarca de Paracatu – MG, foro do local do acidente, ação de indenização, pleiteando ressarcimento por danos materiais e morais nos valores, respectivamente, de R$ 25.000,00 e R$ 28.000,00, contra a fazenda pública mineira, em decorrência de acidente de trânsito de que fora vítima, causado por veículo pertencente à Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais. Citado, o estado contestou, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo e, no mérito, culpa exclusiva da vítima, o que elidiria a sua responsabilidade. O juiz proferiu sentença condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso para o autor, veio a fazenda a apelar no trigésimo dia do prazo, alegando que a sentença fora proferida ultra petita e insistindo na tese de culpa exclusiva do autor.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os seguintes itens.

Está correta a alegação da demandada acerca da incompetência absoluta do juízo cível de Paracatu para processar e julgar o feito, já que, sendo a ação proposta contra a fazenda estadual, a competência é do juízo da vara da fazenda pública da capital do estado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 298503 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Assistente Jurídico

#Questão 298507 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo

A)

o recurso interposto por um dos litisconsortes beneficia os demais;

B)

o recurso interposto por um dos litisconsortes em nada interfere na situação dos demais;

C)

o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem expressamente;

D)

o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem, expressa ou tacitamente

E)

não pode haver recurso apenas de um dos litisconsortes.

#Questão 298509 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A assistência tem cabimento:

A)

apenas quando o requerente tem interesse econômico ou jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido

B)

apenas quando o requerente tem interesse econômico e jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido;

C)

apenas quando o requerente tem interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido;

D)

sempre que o requerente demonstrar qualquer interesse, seja jurídico, econômico, emocional ou moral;

E)

sempre que inviável o litisconsórcio;

#Questão 298517 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

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