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Questões sobre Regimes da Previdência Social

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Listagem de Questões sobre Regimes da Previdência Social

#Questão 911566 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Considerando as disposições da Portaria MTP 1.467/2022, acerca da aplicação do Regime de Previdência Social Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é correto afirmar que

A) aplica-se o RPPS ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

B) o aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao RPPS.

C) quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento do RPPS, pelo cargo efetivo e pelo cargo em comissão.

D) o segurado do RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

E) o segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, continua filiado ao RPPS, sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.

#Questão 911567 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Conforme determina a Lei Complementar 10/2004 do Município de Campinas, a administração geral do Instituto de Previdência Social de Campinas (CAMPREV) compete ao

A) Conselho Municipal de Previdência.

B) Conselho Orçamentário Municipal.

C) Conselho de Administração Municipal.

D) Diretor Previdenciário.

E) Diretor Presidente.

#Questão 912606 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Agente Administrativo

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores

A) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

B) poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo e superior ao dobro desta contribuição.

C) não poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem inferior ao dobro do salário- -mínimo federal.

D) poderá ser superior ao valor da contribuição do servidor inativo e inferior ao dobro desta contribuição

E) não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor inativo, nem superior ao valor da contribuição do servidor ativo.

#Questão 912835 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

Humberto, empresário do setor educacional, procura orientações de forma a regularizar seus recolhimentos previdenciários.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A) Humberto, por ser empresário, deve ser qualificado como contribuinte individual, efetuando recolhimentos mensais necessariamente sobre o limite máximo do salário-decontribuição.

B) Humberto, por ser desprovido de vínculo empregatício, é caracterizado como segurado facultativo, o que lhe permite realizar recolhimentos sobre quaisquer valores entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.

C) Humberto é considerado trabalhador autônomo, na modalidade empresário, o que torna seu recolhimento previdenciário opcional, salvo se existir vinculação como microempreendedor individual – MEI.

D) Humberto, tendo em vista sua atividade remunerada, é qualificável como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, a depender da forma de sua atuação, seus recolhimentos podem ser de responsabilidade da fonte pagadora.

E) Humberto é qualificável como trabalhador avulso, sendo os recolhimentos previdenciários encargo do próprio segurado, a ser realizado mensalmente, variando de acordo com a remuneração mensal obtida pela atividade profissional.

#Questão 912856 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, Quadrix, 2023, IPREV-DF, Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário

Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n.º 1.467/2022, julgue o item.

O Regime Próprio de Previdência Social oferecerá cobertura exclusiva a todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo, bem como aos membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e a seus dependentes.

C) Certo

E) Errado

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