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Questões sobre Regimes da Previdência Social

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Listagem de Questões sobre Regimes da Previdência Social

#Questão 997142 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Caso o estado do Pará institua regime de previdência complementar para seus servidores, esse regime deverá contar, obrigatoriamente, com a previsão

A) de concessão de benefício definido, mediante contrapartida do estado de até 125% da contribuição do participante.

B) de que os benefícios sejam exclusivamente de contribuição definida.

C) de que, em caso de déficit atuarial, o estado realize aportes para resguardar o equilíbrio.

D) de benefícios decorrentes da invalidez permanente.

E) de que os patrocinadores, participantes e assistidos custeiem as despesas administrativas.

#Questão 997143 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Conforme as disposições da Emenda Constitucional n.º 103/2019 trazidas ao sistema previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.

A) A criação de regime de previdência complementar pelas entidades federativas que possuam RPPS tornou-se obrigatória.

B) Tornou-se obrigatório o pagamento do abono de permanência a todos os servidores que, a despeito de reunirem os requisitos para aposentação, continuarem em atividade.

C) Fixou-se como regra permanente, para os servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais efetivos, a idade mínima para aposentadoria voluntária de sessenta e cinco anos para os homens e a de sessenta e dois anos para as mulheres.

D) Cada RPPS poderá estabelecer suas próprias regras, desde que seja obedecido o balizamento constitucional pertinente.

E) Até que sobrevenha lei complementar do ente federativo, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez.

#Questão 993713 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a conversão, em tempo comum, do tempo prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social,

A) não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio.

B) encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.

C) encontra fundamento jurídico apenas quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente do disposto na legislação local.

D) tem respaldo no ordenamento pátrio quanto ao período posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 47/2005, desde que previsto na legislação local.

E) encontra fundamento jurídico na Lei Federal nº 8.212/1991, em relação a quaisquer períodos.

#Questão 993716 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a inclusão do princípio da solidariedade no “caput” do artigo 40 da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 41/2003, significou

A) relevante inovação que permitiu a adoção do sistema de repartição simples.

B) a positivação de um preceito que já servia de fundamento para a adoção do sistema de repartição simples.

C) relevante inovação que permitiu a adoção do sistema de capitalização.

D) a positivação de um preceito que já servia de fundamento para a adoção do sistema de capitalização.

E) fundamento basilar para a consagração do modelo contributivo, também incluído em tal dispositivo pela mesma emenda constitucional.

#Questão 993900 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

À luz da Lei nº 8.213/91, considere as seguintes assertivas:
I. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social.
II. São apenas considerados beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado menor de 21 (vinte e um) anos.
III. A dependência econômica do companheiro ou companheira, como beneficiário do RGPS não é presumida, devendo ser comprovada.
IV. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença de primeiro grau, embora não tenha transitado em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado.
V. O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A) I e V.

B) II e V

C) III e IV.

D) II, III e V.

E) I, III, IV e V.

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