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Questões sobre Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios

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Listagem de Questões sobre Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios

#Questão 817033 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

A) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.

B) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.

C) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.

D) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.

E) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

#Questão 717125 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Sobre os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos, é correto afirmar que

A) não possuem natureza previdenciária, pois a concessão de benefícios independe de contribuição social;

B) permitem a filiação de quaisquer pessoas que prestem serviço ao ente público.

C) Não permitem filiação simultânea ao Regime Geral de Previdência Social.

D) Não podem ser criados em Municípios, mas somente em Estados e no Distrito Federal.

E) Exigem idade mínima para fins de aposentadoria voluntária.

#Questão 746896 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

A) Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.

B) É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.

C) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.

D) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

E) O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

#Questão 746897 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Com relação à aposentadoria por invalidez no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a proposição CORRETA.

A) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são integrais.

B) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são integrais.

C) A aposentadoria por invalidez não exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

D) A aposentadoria por invalidez exige carência, e os proventos são proporcionais, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E) Após a Emenda Constitucional Nº 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez são calculadas com proventos integrais.

#Questão 746898 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

A) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.

B) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.

C) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.

D) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.

E) simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.

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