O ato de aposentadoria do servidor público segurado do re...

#Questão 746898 - Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público - Regimes Próprios, FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS) é classificado como ato:

A) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.

B) complexo, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.

C) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o ato de concessão.

D) composto, porque pressupõe a concessão do benefício previdenciário pela unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e a homologação dessa concessão pelo Tribunal de Contas, que não pode registrar ato diverso do que lhe foi apresentado para apreciação.

E) simples, porque não depende de manifestação do Tribunal de Contas, que deve apenas proceder o registro do ato de concessão oriundo da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor.

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