Listagem de Questões sobre Geral
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais em vigor asseguram aos ocupantes de cargo público efetivo, no caso de doença incurável contraída um ano após o início do exercício no cargo, a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais.
Considerando que a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo, aos setenta anos de idade, independe da manifestação da vontade, é assegurada a este a percepção de proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
As instituições de previdência complementar, além de autorização especial, devem:
organizar e manter carteiras segundo critérios indicados por atuários.
prever o não pagamento do benefício em caso de suicídio do segurado.
ter patrocinador.
garantir, a qualquer tempo, o resgate das contribuições.
oferecer os planos por intermédio de corretores.
Observados os itens constantes no regulamento do respectivo plano de previdência complementar e demais disposições legais e regulamentares, as entidades de Previdência Complementar poderão contratar operações de resseguro por:
iniciativa da seguradora
determinação do patrocinador
iniciativa própria
determinação do beneficiário
iniciativa do participante
No âmbito do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, há vedação ao estabelecimento de benefícios que não estejam previstos no regime geral de previdência social (RGPS).
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