Listagem de Questões sobre Geral
Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
Segundo as normas constitucionais vigentes, a União, os estados, o DF e os municípios podem estabelecer o teto do RGPS para o valor das aposentadorias e das pensões dos servidores ocupantes de cargo efetivo, desde que instituam regime de previdência complementar, que funcione por intermédio de entidade fechada de previdência complementar de natureza pública.
Há óbice ao estabelecimento de mais de um regime próprio de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva:
legal, para garantia de benefícios, até o limite de 30% do valor das reservas matemáticas.
de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas.
estatutária, para cobertura e liquidação de benefícios, até o limite de 15% do valor das reservas técnicas.
legal, para cobertura e liquidação de benefícios, até o limite de 10% do valor das reservas matemáticas.
de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 20% do valor das reservas técnicas.
Com relação aos planos de benefícios de entidades fechadas, os mesmos devem ser:
obrigatoriamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
obrigatoriamente oferecidos à gerência e à administração dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
facultativamente oferecidos a todos os empregados de média gerência e diretores dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
facultativamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou empregados das entidades de previdência aberta.
facultativamente oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.
As entidades fechadas de previdência complementar dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador para realização de alguns procedimentos, exceto para:
a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações.
as operações de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária.
as retiradas de patrocinadores e as operações de reorganização societária.
prestar serviços de administração e gestão de carteiras de entidades de previdência complementar aberta.
as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas.
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