Questão Q292708
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)
Direito Previdenciário Geral
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Tribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE)

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucio...

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

No âmbito do regime previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, há vedação ao estabelecimento de benefícios que não estejam previstos no regime geral de previdência social (RGPS).

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