Questões de Direito Previdenciário do ano 2023

É possível a decretação de intervenção em entidades abertas ou fechadas de previdência complementar, desde que observadas, cumulativamente, condições de irregularidade ou insuficiência na constituição de reservas técnicas, provisões e fundos e aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes.

A previsão de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas por patrocinadores públicos ou privados não se insere na reserva legal de lei complementar, necessária para regular o regime de previdência privada.

É assegurado aos participantes de planos de entidades abertas de previdência complementar o direito à portabilidade, observados os critérios fixados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), órgão regulador responsável pelo procedimento.

As modificações realizadas nos regulamentos dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência aplicam-se a todos os participantes da entidade, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, devendo, todavia, ser observado o direito acumulado de cada participante.

O valor do beneficio de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos corresponderá a um coeficiente fixo de 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo desde a competência de julho de 1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do RGPS e somada a um coeficiente variável para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos em todas as hipóteses de tempo de exposição efetiva aos agentes nocivos, sem distinção entre mulheres e homens.

Conforrne a lei, é vedada a conversão de tempo especial em tempo comum ao segurado do RGPS que comprove tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, seja o tempo de labor nessas condições cumprido antes ou depois da data de entrada em vigor da Reforrna Previdenciária de 2019

Após a Reforrna Previdenciária de 2019, para a concessão de aposentadoria especial, passou a exigir-se, em todo caso, que haja, no histórico contributivo do segurado, tempo de contribuição mínimo de vinte anos em qualquer atividade e idade mínima de cinquenta anos para as mulheres e cinquenta e cinco anos para os homens.

E constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadona especial no caso em que o beneficiário permanece trabalhando em atividade especial ou a ela retorna, desde que seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.