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Questões de Direito Previdenciário do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário do ano 2023

#Questão 910430 - Direito Previdenciário, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Cuidador Social

Os tipos de proteção social previstos na Lei Orgânica da Saúde são:
I. Proteção Básica. II. Proteção Social Especial de Alta Complexidade. III. Proteção Social Especial de Baixa Complexidade.
Está(ão) CORRETA(S):

A) Apenas I e II.

B) Apenas II e III.

C) Apenas III.

D) I, II e III.

#Questão 910431 - Direito Previdenciário, , IDESG, 2023, Prefeitura de Vila Valério - ES, Cuidador Social

Qual é o objetivo principal da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)?

A) Oferecer assistência social a todos os cidadãos que solicitarem.

B) Promover a proteção social e o combate à pobreza.

C) Criar políticas públicas para a terceira idade.

D) Estimular o voluntariado para a prestação de serviços sociais.

#Questão 910493 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

À luz das normas estabelecidas pela EC n.º 103/2019 no que se refere ao regime próprio de previdência social, julgue os itens seguintes.

I O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.
II Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.
III Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS.
IV O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência social fica limitado ao prazo de sessenta meses.
V Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e lI estão certos.

B) Apenas os itens IlI e V estão certos.

C) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D) Apenas os itens IlI, IV e V estão certos .

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 910494 - Direito Previdenciário, Compensação, restituição e reembolso, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Em 2010, Teresa aposentou-se pelo RGPS, por tempo de contribuição, na qualidade de segurada empregada, tendo, ainda assim, continuado a exercer atividade laborativa como contribuinte individual até 2022, quando requereu a desaposentação e a concessão de nova aposentadoria, com o intuito de considerar como tempo de contribuição os valores das· contribuições previdenciárias vertidos ao regime pelo exercício da atividade laborativa póstuma à jubilação.

Diante da negativa da autarquia previdenciária, Teresa ajuizou ação para pleitear a desaposentação e, subsidiariamente, a devolução dos referidos valores, por considerar indevida a cobrança de contribuição sobre a remuneração obtida nas atividades laborais desempenhadas pelos segurados aposentados que voltam a trabalhar.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) O STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre a remuneração do aposentado que retome à atividade, uma vez que a lei atual não autoriza a desaposentação, bem como considerou que as contribuições sociais devem guardar necessária correlação entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas à previdência social, portanto o pleito de Teresa deve ser atendido em parte.

B) O STF reconheceu, em repercussão geral, ser constitucional a contribuição previdenciária devida por segurado que se aposente pelo RGPS e que permaneça em atividade ou a essa retome, de modo que Teresa não faz jus à devolução das contribuições previdenciárias vertidas após sua aposentadoria.

C) O argumento de Teresa não merece prosperar, já que os aposentados que retomam ou se mantêm em atividade laborativa após a aposentadoria não fazem jus a benefícios previdenciários, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional, ao auxílio-acidente e ao beneficio por incapacidade temporária acidentário.

D) O STF firmou o entendimento de que somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo previsão legal do direito à desaposentação, de modo que o pleito de Teresa não deve ser atendido, já que a lei determina que o aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS, ou a ele retomar, não fará jus a nenhuma prestação da previdência social.

E) Teresa não tem direito à desaposentação, por ausência de previsão legal no RGPS, todavia seu pedido subsidiário de restituição das contribuições vertidas após a aposentadoria deve ser atendido, uma vez que a solidariedade social se aplica tão somente ao campo dos recolhimentos de contribuições destinadas à assistência social e à saúde pública, mas não ao regime previdenciário.

#Questão 910495 - Direito Previdenciário, Contribuições, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Carla é membro de instituto de vida consagrada e recebe de organização religiosa o valor mensal de R$ 6.000,00 por seu mister religioso.

Nessa situação hipotética, no que se refere às contribuições previdenciárias no âmbito do RGPS,

A) a remuneração de Carla será considerada salário de contribuição para fins previdenciários, dada a sua condição de segurada, e para fins de contribuição da organização religiosa, desde que fornecida em condições que não dependam da natureza ou da quantidade do trabalho executado.

B) a remuneração de Carla será considerada para fins de incidência da contribuição previdenciária se os pagamentos estiverem com características e em condições que, comprovadamente, estejam relacionadas à natureza e à quantidade do trabalho executado, hipótese em que Carla deve ser considerada segurada contribuinte individual, visto que é prestadora de serviços à organização religiosa.

C) os valores despendidos pela organização religiosa em relação ao trabalho de Carla como membro de instituto de vida consagrada podem configurar remuneração direta ou indireta se pagos de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação educacional, independentemente de estarem vinculados à atividade religiosa.

D) Carla, por ser segurada empregada e obrigatória do RGPS, deve recolher a contribuição previdenciária mensal incidente sobre o valor recebido da organização religiosa, ainda que a remuneração seja fornecida em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

E) a remuneração de Carla não será considerada salário de contribuição para fins de contribuição previdenciária como segurada nem para fins de contribuição da organização religiosa, ainda que voltada à sua subsistência e de seus dependentes, sendo ou não fornecida em condições que dependam da natureza ou da quantidade do trabalho executado por ela.

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