Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 565218 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

No peculato culposo, a reparação do dano

A)

se precede à sentença irrecorrível, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

B)

se precede ao recebimento da denuncia, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.

C)

se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade e se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

D)

não extinguirá, em nenhuma hipótese, a punibilidade, uma vez que para a caracterização do tipo penal do peculato é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

E)

se precede ao recebimento da denuncia, reduz de um terço até a metade a pena imposta.

#Questão 565220 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2007, TJPE/PE, Técnico Judiciário

#Questão 289565 - Direito Penal, Ação Penal, FCC, 2006, BACEN, Analista

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é

A) retratável até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) irretratável.

C) irretratável após o oferecimento da denúncia.

D) retratável desde que haja concordância do réu.

E) irretratável após o recebimento da denúncia.

#Questão 289591 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

A) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.

B) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.

C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.

D) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.

E) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

#Questão 289606 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que

A) pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.

B) em regra, nas chamadas leis penais em branco com caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada a norma complementar, desaparecerá o crime.

C) a lei excepcional ou temporária embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência.

D) permanecendo na lei nova a definição do crime, mas aumentadas suas conseqüências penais, esta norma será aplicada ao autor do fato.

E) não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o agente de outra forma, caso se esteja procedendo à execução da sentença, em razão da imutabilidade da coisa julgada.

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