Questões de Direito Penal da FCC

#Questão 289609 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

A) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

B) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.

D) não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.

E) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

#Questão 289694 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

#Questão 289693 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

#Questão 289732 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 4

#Questão 289826 - Direito Penal, Aplicação da Pena, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Na fixação da pena base, o juiz obedecerá às seguintes etapas:

A) circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, causas de diminuição de pena e causas de aumento de pena.

B) circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, causas de diminuição de pena, causas de aumento de pena e circunstâncias judiciais.

C) circunstâncias agravantes, causas de aumento de pena, circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena.

D) causas de aumento de pena, circunstâncias judiciais, circunstâncias atenuantes, causas de diminuição de pena e circunstâncias agravantes.

E) circunstâncias agravantes, circunstâncias atenuantes, causas de aumento de pena, causas de diminuição de pena e circunstâncias judiciais.

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