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Questões de Direito Penal da Avança SP

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Listagem de Questões de Direito Penal da Avança SP

#Questão 913018 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Prevê o Código Penal:

A) Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

B) Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

C) O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

D) O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913392 - Direito Penal, Tipicidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória;

B) Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente;

C) Considera-se praticado o crime no momento do resultado;

D) A omissão nunca será penalmente relevante;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 913019 - Direito Penal, Lesões Corporais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

A) A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

B) São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

C) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

D) A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 913391 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal.

A) Configura peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

B) Configura corrupção passiva solicitar e receber, efetiva e materialmente, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, com acréscimo patrimonial real;

C) Configura concussão apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio;

D) Configura-se prevaricação facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 913495 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Agente Fiscal de Rendas

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime de Violação de Sigilo Funcional revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Se desta conduta resulta dano à Administração Pública ou a outrem, o crime é apenado com:

A) reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

B) detenção, de um a três anos, e multa.

C) reclusão, de 8 (oito) a 10 (dez) anos, e multa.

D) detenção, de dois a quatro anos, e multa.

E) reclusão, de três meses a um ano, além da multa.

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