Questão Q913019
2023 Avança SP Prefeitura de Americana - SP
Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico Prefeitura de Americana - SP

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos p

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta: 

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