Questões de Direito Penal da Avança SP

#Questão 996302 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

#Questão 996303 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:

A) A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

B) O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

C) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

D) A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.

E) As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

#Questão 993853 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Procurador Jurídico do Legislativo

#Questão 994045 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

#Questão 994046 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

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