A Lei 13.869/2019 é relativa ao crime de Abuso de Autorida

A servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; B membros do Poder Legislativo; C membros do Poder Executivo; D os prestadores de serviços notariais e de registro, particulares em colaboração com o Poder Público, por delegação; E membros do Poder Judiciário;