Questões de Direito Penal da Banca não informada

#Questão 564583 - Direito Penal, Do concurso de Pessoas, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta, de acordo com os nos termos previstos na Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984 que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações posteriores:

A) De acordo com o art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B) O art. 119 do Código Penal determina que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. O artigo 72 do mesmo diploma legal determina que, neste caso, as penas de multa são aplicadas distinta e parcialmente.

C) Nos termos do art. 23 do Código Penal, há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

D) O art. 29 do Código Penal determina que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

E) O crime impossível está previsto no art. 17 do Código Penal. A lei determina que não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto. Assim, é impossível consumarse o crime, como por exemplo, ministrar remédio abortivo numa mulher que não esteja grávida.

#Questão 564588 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No estado de necessidade

A) o sujeito ativo repele injusta agressão atual.

B) a agressão sofrida é atual e iminente.

C) o fato praticado pelo agente é típico.

D) o agente afasta um perigo iminente.

E) há um crime, embora ausente a infração penal.

#Questão 564589 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em legítima defesa subjetiva, o agente

A) supõe a existência da agressão ou sua injustiça.

B) atua em repulsa contra o excesso praticado pela vítima.

C) excede por erro de tipo acidental.

D) excede por erro de tipo escusável, supondo esteja afastando injusta agressão.

E) responde pelo fato, em razão do excesso, dolosamente.

#Questão 564590 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Sobre erro de proibição, assinale a afirmativa correta.

A) Recai sobre os elementos ou circunstâncias do tipo.

B) É pressuposto objetivo do erro essencial.

C) Pressupõe ausência de conduta no fato típico.

D) Integra a espécie de coação vis absoluta.

E) Incide sobre a ilicitude do fato.

#Questão 564591 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A ordem de superior hierárquico pode ser legal ou ilegal. Se legal, não comete crime o subordinado nem o superior. Se ilegal, pode ser manifestamente ilegal ou não manifestamente ilegal. Se não manifestamente ilegal, a conduta do subordinado

A) não constitui fato típico e antijurídico, daí não ser crime.

B) constitui fato típico e antijurídico, embora seja causa de exclusão da culpabilidade.

C) é espécie de causa extralegal de exclusão da ilicitude.

D) é considerada atípica.

E) é punível, por ser típica e antijurídica.

Questões de Direito Penal da Banca não informada

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