Questões sobre Periclitação da Vida e da Saúde

#Questão 746735 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Analista Técnico

Segundo o disposto no Decreto Nº 2.848/40 - da Periclitação da Vida e da Saúde, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, acarretará:

A) Detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

B) Detenção, de um mês.

C) Multa de vinte e quatro salários mínimos.

D) Multa de trinta salários mínimos.

E) Multa de quarenta e oito salários mínimos.

#Questão 643915 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

A) A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.

B) O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.

C) O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.

D) O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.

E) O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

#Questão 643913 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

A) cometeu crime de homicídio doloso.

B) cometeu crime de omissão de socorro.

C) não cometeu crime, agindo de forma absolutamente legal segundo normas que regem o atendimento hospitalar no Brasil.

D) cometeu crime de lesão corporal de natureza grave.

E) cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

#Questão 564316 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, CESGRANRIO, 2014, Petrobras, Médico do Trabalho Júnior

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia como condição para o atendimento médicohospitalar emergencial é caracterizado como

A) infração ao artigo 20 do Código de Ética Médica

B) infração ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor

C) infração ao artigo 15 do Código Civil

D) crime, de acordo com artigo 135-A do Código Penal Brasileiro

E) descumprimento de instrução normativa do Ministério da Saúde

#Questão 564760 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, VUNESP, 2014, PC/SP, Médico Legista

Fulano é portador de doença venérea contagiosa e, mesmo sabendo disso, mantém relação sexual com Ciclana. Essa conduta de Fulano, de acordo com o que dispõe o Código Penal,

A) será considerada crime independentemente se Fulano tinha ou não a intenção de transmitir a doença para Ciclana.

B) não é considerada crime.

C) é considerada como crime de abuso sexual.

D) será considerada como crime somente se a doença foi realmente transmitida para Ciclana, comprovada por laudo pericial.

E) será considerada crime apenas se Fulano tinha a intenção de transmitir a doença para Ciclana.

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