Questões sobre Periclitação da Vida e da Saúde

#Questão 643915 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

A respeito dos princípios penais e constitucionais penais, assinale a alternativa correta.

A) A pessoalidade da pena e a individualização da sanção penal são princípios constitucionais implícitos, já que não são enumerados expressamente na Constituição Federal, mas deduzidos das normas constitucionais nela contidas.

B) O princípio da humanidade, previsto expressamente na Constituição Federal, proíbe a pena de morte (salvo caso de guerra declarada), mas não impede que dos presos se exijam serviços forçados.

C) O princípio da intervenção mínima do direito penal desdobra-se no caráter subsidiário e fragmentário do direito penal. O primeiro impõe que apenas lesões graves a bens jurídicos dignos de tutela penal sejam objeto do direito penal. Já o segundo impõe que só se recorra ao direito penal quando outros ramos do direito mostrarem-se insuficientes à proteção de determinado bem jurídico.

D) O princípio da legalidade desdobra-se nos postulados da reserva legal, da taxatividade e da irretroatividade. O primeiro impossibilita o uso de analogia como fonte do direito penal; o segundo exige que as leis sejam claras, certas e precisas, a fim de restringir a discricionariedade do aplicador da lei; o último exige a atualidade da lei, impondo que seja aplicada apenas a fatos ocorridos depois de sua vigência.

E) O postulado da irretroatividade da lei penal, por expressa determinação constitucional, é excepcionado quando em causa lei penal benéfica ao réu. Isto importa que a lei penal retroage em favor do réu, desde que inexista sentença com trânsito em julgado.

#Questão 643913 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Polícia Legislativo

Paulo é atropelado e, em estado grave, é socorrido de ambulância a um determinado Hospital para atendimento emergencial. Chegando ao nosocômio, a gerente Flávia exige da esposa do atropelado a apresentação de um cheque-caução no valor de R$ 20.000,00 e o preenchimento de formulários administrativos como condição para iniciar o atendimento médico-hospitalar emergencial. Neste caso, a gerente Flávia

A) cometeu crime de homicídio doloso.

B) cometeu crime de omissão de socorro.

C) não cometeu crime, agindo de forma absolutamente legal segundo normas que regem o atendimento hospitalar no Brasil.

D) cometeu crime de lesão corporal de natureza grave.

E) cometeu crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial.

#Questão 564316 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, CESGRANRIO, 2014, Petrobras, Médico do Trabalho Júnior

#Questão 564760 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, VUNESP, 2014, PC/SP, Médico Legista

#Questão 564317 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, CESGRANRIO, 2014, Petrobras, Médico do Trabalho Júnior

Uma determinada empresa, por política de redução de custos, deixa de cumprir determinada norma de saúde e segurança no ambiente de trabalho. A atividade envolve correntes elétricas de alta tensão. Em decorrência dessa atitude, alguns trabalhadores encontram-se sabidamente expostos ao perigo direto de um choque elétrico que pode levá-los à morte.

De acordo com as leis vigentes, essa conduta caracteriza

A) contravenção penal caso ocorra um acidente, punível com multa e responsabilização civil com indenização do trabalhador.

B) contravenção penal, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, de acordo com o Decreto no 3.048, de 1999.

C) crime apenas se houver um acidente fatal, que seria do tipo doloso, pois foi assumido o risco de causar o dano.

D) crime apenas se ocorrer um acidente, que seria do tipo culposo, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano.

E) crime, com pena de 3 meses a 1 ano, de acordo com art. 132 do Código Penal, por expor a vida de alguém ao perigo.

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