Questão Q746735
2017 ADVISE Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE)
Direito Penal Periclitação da Vida e da Saúde
Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE) - Analista Técnico - ADVISE do ano 2017 • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE)

Segundo o disposto no Decreto Nº 2.848/40 - da Periclitaç...

Segundo o disposto no Decreto Nº 2.848/40 - da Periclitação da Vida e da Saúde, expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina, acarretará:

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