Questões sobre Reabilitação

No que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que:

  • A.

    se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução.

  • B.

    é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

  • C.

    será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.

  • D.

    faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos.

  • E.

    um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.

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Acerca do concurso de crimes e da reabilitação, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

 Juca foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão pela pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 12 da Lei n.º 6.368/1976). Após o cumprimento de dois anos de reprimenda, Juca obteve a concessão do livramento condicional. Cumprido o período de prova, sem revogação, o juiz das execuções declarou extinta a pena.

Nessa situação, Juca poderá computar o período de prova do livramento condicional (um ano) para fins de preenchimento do requisito temporal da reabilitação (dois anos).

  • C. Certo
  • E. Errado
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Quanto às penas e às medidas de segurança e socioeducativas, julgue os itens seguintes.

A reabilitação extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, por ser o ato de declaração do cumprimento ou extinção da pena imposta, configurando-se como verdadeira declaração da regeneração do apenado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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