Questões sobre Noções Fundamentais

#Questão 995306 - Direito Penal, Noções Fundamentais, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.

A) Intepretação contextual é realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais

B) A interpretação evolutiva é a forma de interpretação que, ao longo do tempo, vai se adaptando às mudanças político-sociais e às necessidades do momento, como no caso da aplicação do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal, em que no passado se entendia que condutas como o beijo lascivo se enquadravam em tal delito, mas, no presente, devido à maior “liberdade sexual”, entende-se que o beijo lascivo, por si só, ainda que praticado em via pública, não configura o crime

C) A interpretação doutrinária paralela é aquela que surge simultaneamente a um texto legal. Em resumo, o legislador edita determinada norma e, junto a ela, traz ensinamentos doutrinários sobre a sua matéria. Exemplo nítido de interpretação doutrinária simultânea é a Exposição de Motivos do Código Penal

D) A interpretação teleológica-objetiva busca a vontade da lei em si, por meio da análise da exposição de motivos da lei, por exemplo

E) A interpretação lógico-sistemática procura o sentido da lei, através da função gramatical dos vocábulos. Trata-se da primeira etapa do processo interpretativo, pois as palavras podem ser equívocas, não espelhando com fidelidade a vontade da lei

#Questão 995455 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

A) considera-se praticado o crime no lugar em que se produziu o resultado, quando se tratar de crime de mera conduta;

B) admite-se, por força do princípio da legalidade em matéria penal, a criação de tipo penal por medida provisória com força de lei;

C) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a honra do presidente da República;

D) implica abolitio criminis o decurso do período de duração da lei temporária ou, no caso da lei excepcional, a cessação das circunstâncias que a determinaram;

E) não se admite a analogia in malam partem para o estabelecimento de norma penal incriminadora.

#Questão 995486 - Direito Penal, Noções Fundamentais, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

#Questão 994334 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Durante a leitura de autos de inquérito policial que apuram o cometimento de crime de violência psicológica contra a mulher, Patrícia, policial civil lotada na Delegacia de Goiânia-GO, decide por recomendar à delegada de polícia o indiciamento do sujeito investigado pelo fato cometido no ano de 2012. A esse respeito, é correto afirmar que

A) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado entrou em vigência após a ocorrência do fato.

B) Patrícia está correta, uma vez que o delito de violência doméstica é imprescritível.

C) Patrícia está equivocada, pois o tipo penal apurado está evidentemente prescrito.

D) Patrícia está correta, já que o delito de violência psicológica é crime permanente.

E) Patrícia precisa diligenciar para se cientificar se a vítima promove representação contra o noticiado, do contrário a punibilidade estará extinta por decadência.

#Questão 994335 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

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