Questão Q994335
2022 INSTITUTO AOCP PC-GO
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia • PC-GO

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara co

Vagner é agente da Polícia Civil de Goiás e se depara com o seguinte Boletim de Ocorrência: determinado homem noticiado teria financiado uma mulher de 18 anos de idade, recém-completos, para que ela lhe fizesse favores sexuais. Vagner, em vez de diligenciar para apurar os fatos, opta por encaminhar o procedimento ao Delegado de Polícia, recomendando pedido de arquivamento. Segundo Vagner, o fato apurado NÃO constitui delito por violação ao

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