Questões sobre Noções Fundamentais

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Listagem de Questões sobre Noções Fundamentais

#Questão 912360 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada. 

#Questão 912361 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  

O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo. 

#Questão 912363 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

Julgue o seguinte item, referentes à aplicação da lei penal.  


Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

#Questão 912481 - Direito Penal, Noções Fundamentais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

#Questão 912763 - Direito Penal, Noções Fundamentais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta. 

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