21 Q1077211
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.


 O direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu.

22 Q1077011
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. 


Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.  

23 Q867890
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.
24 Q867889
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Ano: 2021
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve intervir em ofensas realmente graves aos bens jurídicos mais relevantes.
25 Q846221
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
26 Q846011
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo Lei penal no espaço
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)
27 Q845926
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Ano: 2020
Banca: SELECON
Eros requereu a absolvição de Hermes e Zeus, vez que os atos pelos quais foram acusados teriam aprovação da comunidade e, dessa forma, aplicável seria o princípio da:
28 Q845925
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço
Ano: 2020
Banca: SELECON
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:
29 Q845924
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2020
Banca: SELECON
Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:
30 Q845923
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Ano: 2020
Banca: SELECON
Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da: