Questão Q845923
2020 SELECON Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Penal Noções Fundamentais Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Érica conduz investigação no concernente a crime que é ca...

Érica conduz investigação no concernente a crime que é capitulado em mais de uma lei formal. Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece que, no caso investigado, deveria ser aplicado o princípio da:

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