Questão Q845924
2020 SELECON Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei...

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

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