Questão Q845925
2020 SELECON Prefeitura de Boa Vista - RR
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço
Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Civil Municipal

Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave q...

Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido em aeronave que realiza voo internacional. Nos termos do Código Penal, é considerada extensão do território para fins de aplicação da lei brasileira:

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