11 Q1105489
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência de uma pandemia, foi promulgada a Lei X, com vigência temporária, que tipificava como crime a elevação abusiva de preços de produtos essenciais à saúde pública. João, comerciante, praticou tal conduta enquanto a lei estava em vigor, mas sua denúncia ocorreu após o término da vigência da referida norma. Com base nos princípios que regem a lei penal excepcional e temporária e na contagem de prazo penal, assinale a afirmativa correta. 
12 Q1100368
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei que aumentava as penas para crimes contra a saúde pública, como a venda irregular de medicamentos. A lei tinha um tempo determinado para validade, isto é, 6 meses. Antes de findar o prazo de sua vigência, Maria praticou uma conduta tipificada entre os crimes contra a saúde pública. Posteriormente, a lei foi revogada. Após a revogação, Maria foi processada e condenada pela lei que era mais gravosa ao tempo do crime.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:
13 Q1100367
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão Inédita] Em 2022, Pedro foi condenado por um crime de estelionato praticado em 2021, sob a vigência de uma lei que previa pena de 2 a 5 anos de reclusão. No entanto, em 2023, após o trânsito em julgado da sentença, uma nova lei entrou em vigor, reduzindo a pena para 1 a 3 anos de reclusão. O juiz, ao analisar o caso, decidiu aplicar a nova lei, mais benéfica, mesmo após a condenação.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:
14 Q1083438
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. 

Considere que um agente tenha praticado um crime na vigência da Lei A, mais favorável ao agente, e que, posteriormente, essa lei tenha sido revogada pela Lei B, mais prejudicial a ele. Nessa situação, mesmo que tenha sido revogada, a Lei A ainda produzirá efeitos e será aplicável aos fatos praticados sob sua vigência, em razão do fenômeno da ultratividade da lei penal mais benéfica.
15 Q1083436
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. 

Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
16 Q1083435
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no espaço
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à aplicação da lei penal no tempo, à eficácia de sentença estrangeira em âmbito penal e aos crimes contra a pessoa, julgue o item a seguir. 

É necessária a homologação de sentença penal estrangeira para que uma pena privativa de liberdade possa produzir efeitos no Brasil e ser cumprida em prisão brasileira, exigindo-se, para tanto, que o condenado seja nacional e a lei penal brasileira produza, para a mesma espécie de crime, as mesmas consequências.
17 Q1077676
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 

18 Q1077675
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A vedação da analogia no direito penal decorre do próprio princípio da legalidade, pois não se admite outra fonte que não a lei para o que é prescrito como crime e pena. 

19 Q1077674
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A teoria dos poderes implícitos excepciona o princípio da legalidade estrita, pois, como a lei permite ao juiz aplicar pena mais severa, entende-se, por extensão, que é aplicável pena mais branda, ainda que esta não venha positivada na legislação penal de modo expresso.

20 Q1077213
Direito Penal Noções Fundamentais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte. 


Segundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso para outro tipo penal.