Considerando os princípios do direito penal, julgue o...

#Questão 1077676 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue o item seguinte.  


A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 

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