[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19,...

Questão Q1100368

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[Questão Inédita] Durante a pandemia de COVID-19, foi editada uma lei que aumentava as penas para crimes contra a saúde pública, como a venda irregular de medicamentos. A lei tinha um tempo determinado para validade, isto é, 6 meses. Antes de findar o prazo de sua vigência, Maria praticou uma conduta tipificada entre os crimes contra a saúde pública. Posteriormente, a lei foi revogada. Após a revogação, Maria foi processada e condenada pela lei que era mais gravosa ao tempo do crime.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa correta:

A A lei temporária não pode ultragir, pois sua aplicação após a revogação viola o princípio da irretroatividade da lei penal. B A lei temporária pode ultragir para prejudicar o réu, pois se trata de uma lei excepcional. C A lei temporária não pode ser aplicada após sua revogação, pois a ultratividade só beneficia o réu. D A lei temporária pode ultragir, ainda que cessado o período de sua duração, pois a eficácia permanece para quem praticou o fato sob sua vigência. E A lei temporária não pode ser aplicada, pois a sucessão de leis penais no tempo sempre favorece o réu.

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