Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro...

#Questão 867890 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Com relação a aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A novatio legis in mellius se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem violar a proteção constitucional à coisa julgada.

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