No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito...

#Questão 1077211 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue o item seguinte.


 O direito penal só admite a interpretação analógica quando esta for usada em favor do réu.

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