Questões sobre Noções Fundamentais

#Questão 996144 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Geral

#Questão 996200 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A) tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

B) não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

C) tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

D) não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

E) tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

#Questão 996266 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

A) depende de homologação para produzir reincidência;

B) depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;

C) depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;

D) não depende de homologação para revogação do livramento condicional;

E) não depende de homologação para aplicar medida de segurança.

#Questão 996302 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Com base no Título I do Código Penal – Da Aplicação da Lei Penal, toma-se como incorreto que:

A) Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B) Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

C) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora não decorrido o período de sua duração ou não cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

D) Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

#Questão 995685 - Direito Penal, Noções Fundamentais, UFMT, 2022, POLITEC-MT, Perfil: Biologia

No campo do direito penal, o fenômeno da sucessão de leis penais no tempo é resolvido pelos princípios da irretroatividade maléfica ou retroatividade benéfica. Segundo as prescrições do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e alterações), a aplicação retroativa de lei que não considera mais determinado fato como criminoso é causa

A) suspensiva da prescrição.

B) excludente de ilicitude.

C) excludente de tipicidade.

D) excludente de culpabilidade.

E) extintiva da punibilidade.

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