Questões sobre Noções Fundamentais

#Questão 995202 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão. Nesse caso, competirá ao Juiz da execução

A) cientificar o Ministério Público e a defesa da condenada acerca do advento da nova lei mais benéfica, a fim de que seja ajuizada ação de revisão criminal perante o juízo de origem.

B) informar ao juízo de origem sobre o advento da nova lei mais benéfica, a fim de que proceda à alteração da sentença.

C) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada.

E) a aplicação de lei posterior que, de qualquer modo, favoreça a condenada, desde que o crime pelo qual foi condenada não seja hediondo com resultado morte, hipótese em que os autos devem ser remetidos ao juízo de origem.

#Questão 995243 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Analista Jurídico

Analise os itens a seguir, tendo como referência a principiologia do Direito Penal.
I. São requisitos essenciais para aplicação do princípio da intervenção mínima: nenhuma periculosidade social da ação, mínima ofensividade da conduta do agente, grau reduzido de reprovabilidade de comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
II. O princípio da insignificância confunde-se com o conceito das infrações de menor potencial ofensivo, haja vista que o Direito Penal não deve se ocupar de matérias sem relevância.
III. Do princípio da intervenção mínima se extrai a natureza subsidiária do Direito Penal. Desta feita o Direito Penal somente se apresentará quando os demais ramos do ordenamento jurídico se mostrarem insuficientes para a proteção dos bens jurídicos considerados de maior importância.
IV. O princípio da lesividade (nullum crimen sine iniuria) exige que do fato praticado pelo agente ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Sendo assim, a mera representação ou cogitação do fato criminoso é indiferente para o Direito Penal.
Está correto o que se afirma apenas em

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

#Questão 995264 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 995958 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Instituto Access, 2022, TJ-PB, Juiz Leigo

#Questão 996045 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

A) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;

B) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;

C) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;

D) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;

E) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

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