Questões sobre Noções Fundamentais

#Questão 995529 - Direito Penal, Noções Fundamentais, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.

B) No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.

C) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

D) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

#Questão 995661 - Direito Penal, Noções Fundamentais, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

#Questão 995712 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

A) as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;

B) considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

C) a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;

D) as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;

E) a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

#Questão 995778 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 995898 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.

B) Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.

C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.

E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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