A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternat

#Questão 995898 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, preservando-se, contudo, os efeitos da sentença penal transitada em julgado.

B) Considera-se praticado o crime no momento em que seja concretizado o seu resultado.

C) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

D) É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, desde que não estejam em voo no espaço aéreo brasileiro.

E) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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