Questões sobre Legislação Penal Especial

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. 

É atípica a conduta de injuriar alguém, em razão da sua procedência nacional, no contexto de uma piada, com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. 

Um garçom que se recuse a atender determinado cliente por este ser nordestino pratica crime previsto na citada lei.

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. 

A injúria racial configura prática de racismo e, portanto, é uma infração penal inafiançável e imprescritível.

Quanto aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue o item subsecutivo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a Lei n.º 7.716/1989. 

Condutas homofóbicas e transfóbicas podem configurar crimes abrangidos pela referida lei.

Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser imputados a nenhum membro do CNMP, pois estes possuem estatuto próprio, aplicando-se, portanto, o princípio da especialidade.