Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 1106933 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?

A)

Omissão de providências preventivas.

B)

Irresponsabilidade penal.

C)

Suborno deliberado.

D)

Falsidade passional.

E)

Abuso de autoridade.

#Questão 1107287 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O registro de armas no Brasil exige atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma exigência para o registro de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento?

A)

Apresentação de atestado de saúde física e mental emitido exclusivamente por instituição pública de saúde.

B)

Certificação em curso de tiro validado por entidades privadas sem vínculo com a Polícia Federal.

C)

Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

D)

Renovação do registro a cada 10 anos, com atualização obrigatória de endereço e profissão.

E)

Autorização direta do Poder Executivo para compra de arma de fogo de uso permitido.

#Questão 1107288 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

A)

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

B)

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

C)

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

D)

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

E)

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

#Questão 1107294 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Sistema Nacional de Armas (SINARM), regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento, é responsável por funções específicas relacionadas ao controle de armas de fogo no Brasil. Qual das competências listadas está correta?

A)

Fiscalizar a produção industrial de armas de fogo em território nacional.

B)

Controlar a circulação de armas utilizadas pelas Forças Armadas.

C)

Emitir autorização de porte de armas para guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes.

D)

Cadastrar armas de fogo utilizadas por órgãos de segurança pública, exceto as vinculadas às Forças Armadas.

E)

Autorizar a importação de armas de fogo, acessórios e munições.

#Questão 1110901 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2025, Prefeitura de Itapevi - SP, Cuidador Social

A Lei nº 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Essa lei, “proíbe em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar e pela União, respectivamente, em situações:

A)

estritamente terapêuticas e exclusivamente para fins de pesquisas científicas acadêmicas.

B)

exatamente terapêuticas e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

C)

exclusivamente ritualístico-religioso e para uso nas universidades.

D)

restritamente ritualístico-religioso e inclusivamente para fins medicinais ou científicos.

E)

estritamente ritualístico-religioso e exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

Questões sobre Legislação Penal Especial

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo