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Questões sobre Legislação Penal Especial

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Listagem de Questões sobre Legislação Penal Especial

#Questão 913669 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

A) um terço da pena no regime anterior.

B) um quarto da pena no regime anterior.

C) um oitavo da pena no regime anterior.

D) metade da pena no regime anterior.

E) um sexto da pena no regime anterior.

#Questão 913672 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei de Execução Penal, a saída temporária para visita à família poderá ser concedida

A) por prazo não superior a dez dias, a cada benefício.

B) até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de trinta e cinco dias durante o ano.

C) até cinco vezes, desde que respeitado o limite máximo de cinquenta dias durante o ano.

D) aos condenados por crime hediondo cujo resultado tenha sido morte, em cumprimento de regime semiaberto, desde que submetidos a exame criminológico.

E) aos presos em regime semiaberto, sem vigilância direta, desde que utilizada a monitoração eletrônica.

#Questão 913716 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito aos crimes resultantes de preconceito de raça e de cor, bem como ao contexto da escravidão no Brasil, assinale a opção correta.

A) Os casos de pessoas negras tratadas com indignidade por seguranças e empregados de estabelecimentos comerciais são excepcionais e refletem a falta de treinamento e capacitação desses profissionais, motivo por que não cabe a atuação do Ministério Público como fiscal da lei nesses casos.

B) O avanço da consciência ética e jurídica do povo brasileiro, por meio do arcabouço principiológico consagrado na Constituição Federal de 1988, nos tratados internacionais e nas normas infraconstitucionais, inviabilizou o combate ao racismo.

C) Tanto em sede policial quanto na atuação do Ministério Público, é possível observar a apuração sempre rigorosa dos casos de racismo e a aplicação da Lei n.º 7.716/1989.

D) A equiparação da injúria racial ao crime de racismo e a punição por meio de penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas e a prestação de serviços à comunidade, foram suficientes para o avanço da consciência ética e social da sociedade brasileira.

E) Apesar do reconhecimento do princípio da igualdade pela Constituição Federal de 1988 e da previsão legal de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no Poder Judiciário criou-se uma cultura de separar o racismo da injúria racial, o que culminou, na prática, em um incentivo e atenuante a esse tipo de conduta.

#Questão 913719 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, observado o disposto na Lei n.º 8.137/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) O comerciante que, ainda que de maneira eventual, não recolher aos cofres públicos valor de ICMS cobrado do adquirente de mercadoria incorrerá em crime de apropriação indébita tributária.

B) O crime de apropriação indébita tributária é próprio, de forma que somente pode ser cometido por quem detenha a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, seja como contribuinte ou responsável tributário.

C) O crime de apropriação indébita tributária não exige o dolo específico de apropriação, motivo por que se mostra suficiente a constatação de reiteração da conduta, ainda que sob a modalidade culposa.

D) O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.

E) O crime de apropriação indébita tributária exige a ocorrência de fraude para que haja a caracterização do tipo penal.

#Questão 910273 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

Raul é egresso do sistema penitenciário e está encontrando dificuldades na sua vida extramuros, notadamente em relação à moradia, pois não possui familiares e os poucos amigos não conseguem ajudá-lo.
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:

A) coloca como critério para concessão de moradia a comprovação de estar empregado;

B) é omissa, deixando situações dessa natureza para encaminhamento caso a caso;

C) estabelece a concessão de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses;

D) determina a constituição de uma Comissão com assistente social, psicólogo e pedagogo para exarar parecer a respeito;

E) dispõe que a Vara de Execuções Penais, a partir do comportamento do egresso, determinará o que será feito.

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