No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de li

#Questão 913669 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo, 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis