Listagem de Questões sobre Geral
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.
Compete, originariamente, ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
O crime de receptação descrito no art. 180, caput, do Código Penal (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa-fé, a adquira, receba ou oculte), no que concerne aos elementos do fato típico, é um
tipo penal normal.
tipo penal anormal, face à existência de elemento subjetivo.
crime omissivo.
crime sem resultado.
exemplo de tipicidade indireta.
João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,
a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.
aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.
não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.
aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.
a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.
Navegue em mais matérias e assuntos
{TITLE}
{CONTENT}
