Questões sobre Geral

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada tipifica crime contra as finanças públicas, na modalidade inscrição de despesas não-empenhadas em restos a pagar.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

O funcionário público que deixa de expedir ato de sua responsabilidade determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei, pratica crime contra as finanças públicas.

  • C. Certo
  • E. Errado
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João, chefe da repartição pública, constata que seu subordinado Antonio cometeu infração ao despachar processo administrativo de sua responsabilidade e atribuição. João, sabendo que Antonio passa por difícil situação pessoal, deixa de tomar as providências disciplinares cabíveis ao caso. A conduta de João caracteriza o crime de
  • A. prevaricação.
  • B. advocacia administrativa.
  • C. condescendência criminosa.
  • D. favorecimento pessoal.
  • E. favorecimento real.
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O Conselho Penitenciário deve ser ouvido nos pedidos de:

  • A.

    Livramento condicional, indulto e comutação;

  • B.

    Progressão de regime, comutação e indulto;

  • C.

    Livramento condicional, progressão de regime e indulto;

  • D.

    Em todos os pedidos de benefício, efetuados em fase de execução penal, que exijam a realização do exame criminológico;

  • E.

    Suspensão condicional da pena e livramento condicional.

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Não é correto afirmar que:

  • A.

    O condenado no regime fechado poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de sua pena;

  • B.

    condenado no regime semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de sua pena;

  • C.

    O condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido;

  • D.

    O tempo remido não será computado para a concessão do livramento condicional;

  • E.

    O condenado por tráfico de entorpecentes poderá ser beneficiado pela remição.

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Os sentenciados pela prática de crime hediondo, em relação ao livramento condicional:

  • A.

    Não têm direito;

  • B.

    Terão direito após cumprido 1/4 da pena imposta;

  • C.

    Terão direito após cumprido 1/3 da pena imposta;

  • D.

    Terão direito com o cumprimento de metade da pena;

  • E.

    Terão direito após cumprido 2/3 da pena imposta.

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A lei que trata dos crimes de racismo é conhecida como:

  • A. Lei do Ventre Livre.
  • B. Lei Áurea.
  • C. Lei Afonso Arinos.
  • D. Lei Darcy Ribeiro.
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